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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Execução de título judicial. Constrição que recaiu sobre bem de família. Impenhorabilidade. Decisão mantida.
Insurge-se o agravante contra a r. decisão, copiada a fls. 55/56, de acolhimento da alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 18:34
Fracionamento de imóvel familiar é possível quando não atingir residência
É impenhorável imóvel utilizado como residência do devedor, por se tratar de bem de família.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 12:34
Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 12:00
Recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado.
Execução de sentença. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 12:30
TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
Negado provimento a recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2005 - 10:16
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 11:00
Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto
"É impenhorável o imóvel da entidade familiar destinada a sua moradia, não havendo qualquer
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 18:56
Bem de família objeto de partilha não pode ser penhorado
A norma acima protege a entidade familiar, a quem é resguardado o direito à moradia.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 19:36
Projeto quer vetar penhora de bem de família do fiador
Devedor principal já é protegido legalmente, mas o garantidor é exceção à regra.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Bem de família. Imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90).
O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 18:26
Telemar consegue substituição de bem penhorado por apólice de seguro-garantia.
, em penhora, de bem imóvel por apólice de seguro-garantia.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Agosto de 2002 - 01:00
Bem de Família - Completo - Nada Entregue - Penhora Nula - Constatação
Senteça Civil. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Março de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Penhora. Poupança alimentada por parcela do soldo. Art. 649, IV, do CPC.
Bem absolutamente impenhorável. Extensão.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
Penhora. Bem pertencente à empresa estranha à lide. Incabível.
Agravo de petição parcialmente provido.
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Modelos » Civil Publicado em 04 de Dezembro de 2020 - 13:07
Indicação de bem à Penhora
Indicação de bem à Penhora.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Julho de 2010 - 01:00
Execução fiscal divida ativa não tributária.
Agravo de instrumento provido. Não provido do recurso de apelação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2008 - 12:13
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2005 - 07:04